Em 50 anos de Sanepar, pode-se observar a evolução da vida política, social e econômica do Brasil e do Paraná, passando por várias fases e etapas. Todas elas de construção e progresso, mas com momentos de dúvida, impasse, tumulto e até certo retrocesso – mas sempre com a retomada objetivando o melhor. Em movimento simultâneo à evolução no campo da engenharia e da administração, visíveis e relevantes, houve sempre o trabalho em prol da legalidade, o trabalho nos processos internos e judiciais para garantir o Estado de Direito e o atendimento aos princípios da Administração.
Saber dizer "não" ao engenheiro e ao administrador sempre foi um ato conflituoso, mas necessário, devendo sempre ser justificado após a análise de todas as opções legais existentes para cada caso e sempre evitando a tecnocracia jurídica formalista, mas sempre levando em conta o bem da vida a ser atingido e a visão sistêmica da empresa. Orientar a vontade da Administração de fazer e implantar ideias sempre foi um processo difícil, mas presente e eficaz. A atividade jurídica bate de frente com o ímpeto administrativo todos os dias, porque só a inexperiência desconhece que todo servilismo acaba em questões junto à Justiça, ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público.
Como empresa de economia mista, figura jurídica elaborada para dar mais agilidade aos objetivos, que o Estado não conseguiria atingir através de sua máquina administrativa, a Sanepar nasceu num Brasil dos anos 60 , tão longe e distante do progresso de hoje. Seu campo era o Paraná, cheio de cidades novas esperando por infraestrutura. Cidades sem luz, água, telefone, asfalto ou até ruas e calçadas. Cidades com cor de poeira, onde em cada casa havia uma fossa e um poço para retirada da água sem auxílio de motor elétrico. Muitas são as características do Paraná daquela época, de modo que a Sanepar cresceu junto com elas ao longo de 50 anos.
A evolução interna tem passagens pitorescas se lembrarmos que não havia computador e todo o trabalho administrativo era feito por escrito e datilografado em máquinas de escrever. Cópia “xerox” era luxo . A evolução em todos os tipos de sistemas fornece muitas histórias pessoais e revela o trabalho e o esforço pessoal de muitos.
Quem viveu aquela época pode lembrar do tempo que os empregados recebiam o salário em envelopes, a folha de pagamento era feita manualmente, o pagamento do pessoal das cidades do interior era levado uma vez por mês de “jeep” saído da sede em Curitiba. Não havia Fundação Sanepar nem Fusan. Muitos empregados ainda eram do antigo Departamento Estadual de Água e Esgoto. Cada setor da Sanepar cresceu e tem histórias e estórias pessoais de um trabalho individual e coletivo. Também houve uma luta não tão aparente, como sempre é a luta e as conquistas jurídicas, travadas em páginas de papel, sem nunca aparecer à luz do dia , mas sempre traduzida no resultado de se poder ou não tomar uma atitude na prática.
Quando uma obra ou serviço de engenharia inicia ou termina ,ela não revela todo o trabalho burocrático que a suportou, passa a ser simplesmente a nova represa, a nova estação de tratamento, a nova rede. A luta jurídica começou até antes da Agepar tornar-se Sanepar, pois os advogados já estavam trabalhando no invisível desde a montagem das normas de implantação em 1963. Foi então necessário pensar e escrever como seria o Regulamento da Lei 4684, a questão da escritura pública de constituição, o regimento interno , o primeiro organograma de poder interno, a primeira minuta de contrato de concessão, os fluxogramas e normas de assistência financeira. Um trabalho de previsão e uma aposta de que tudo iria funcionar.
Assim é que a vida jurídica da Sanepar em suas conquistas e derrotas fica sempre embutida e sem aparecer para a realidade. Ao longo de 50 anos a Sanepar enfrentou sempre muitas causas. Ao início foram os primeiros contratos de concessão, o desafio era ganhar novos sistemas e aumentar o número de municípios. Logo a seguir para a realização das obras era necessário mexer com o patrimônio da população, surgiu a necessidade de fazer desapropriações e servidões. Parada dura na Justiça para convencer os proprietários quanto ao preço justo. Ocorreu a necessidade de desapropriar terras para a Barragem de Piraquara, até então o maior empreendimento da Sanepar. Até hoje isto nunca mudou. A cada investimento, há sempre a enxurrada de desapropriações e seus problemas. Surgiu então a questão com o Município de Maringá que desejava romper o contrato com a Sanepar, o que demandou uma grande questão judicial com pareceres de grandes juristas brasileiros. Maringá não conseguiu seu objetivo e permaneceu com a Sanepar até hoje.
Na sequência da evolução do país e com o fim da Ditadura (1964 - 1985), surge a redemocratização do país, a desburocratização e a descentralização. A luta interna foi mudar a cultura autoritária e tecnocrata , embutida em sistemas e no modelo gerencial. A própria postura da empresa era eivada do autoritarismo do regime militar e isto era transportado diretamente através da imposição feita no trato com usuários e a população. Era o caso de implantar o Estado de Direito também internamente e para isto os advogados contribuíram diariamente. A Sanepar recebe um dos maiores empréstimos externos até então, 100 milhões de dólares do BID. No contrato de empréstimo já havia cláusulas exigindo a descentralização do poder de decisão interna e o processo de desenvolvimento gerencial com treinamento para a gerencia profissional, administração por resultados e o acordo de delegação.
O país e o Paraná começam a aprimorar meios para dar ouvido ao povo e ao anseio popular. Aumenta o número de sindicatos e começam a surgir as Ouvidorias, canalizando problemas a serem resolvidos e evitando demandas judiciais. Inolvidável a importância do surgimento da legislação de licitações , o Decreto -Lei 2300 e seu aprimoramento através da Lei Federal 8666/93. Na Sanepar, não foram poucas as batalhas jurídicas contra empreiteiras com seus interesses feridos em processos licitatórios. Como evolução, ganhou-se muito quando a Sanepar deixou de fazer licitação de obra em separado da licitação de materiais, passando a licitar a obra já com o material. Tal avanço diminuiu sensivelmente os atrasos nas obras em razão de problemas na licitação de materiais. Um avanço significativo foi o surgimento do Pregão Eletrônico. Outro avanço só surgiria com a lei estadual de licitações, a Lei Estadual 15.608/07 que inovou ao inverter as fases da licitação, passando-se a fazer a fase de proposta antes do apresentação de documentos de habilitação, o que reduziu o número de mandados de segurança radicalmente. O fato é que ao longo dos anos houve sempre a preocupação com o aprimoramento. O setor de aquisições da Sanepar e a Jurídica com auxílio de administradores, engenheiros e técnicos de várias especialidades sempre trabalharam para o mais eficiente e eficaz.
Surgiram as dificuldades econômicas do país , o desaquecimento da economia e a grave batalha contra a inflação. O Governo Federal com seus planos econômicos e a cada um deles as questões tributárias e a luta com as empreiteiras e fornecedoras da Sanepar quanto ao reajuste e os índices de reajuste. A batalha contra os resíduos da hiperinflação e a impossibilidade de recepção da carga inflacionária para dentro dos planos. Na mesma esteira de dificuldades, começam a acontecer com mais intensidade as questões trabalhistas, resultantes de empresas terceirizadas no campo da vigilância e limpeza que não puderam vencer as dificuldades econômicas, tendo que encerrar suas atividades. A Sanepar como contratante foi obrigada a defender-se em Juízo de centenas de ações trabalhistas. É de se lembrar o episódio da “terceirização de serviços” , o que trouxe e traz inúmeras reclamações trabalhistas. Não se pode esquecer o caso das empresas Maison e Mercado.
Não se pode esquecer as demandas surgidas após a entrada em vigor do Código do Consumidor que exigiu uma rápida adaptação da empresa a fim de atender a população. São geradas inúmeras demandas nos então denominados Juizados de Pequenas Causas no Paraná inteiro. São questões não só quanto ao valor da conta d'água, mas também quanto a legalidade do corte, à cobrança do esgoto, a famosa questão se a Sanepar cobra tarifa ou taxa, a questão sobre o aparelho colocado junto ao hidrômetro para retirar ar da rede. Quem pode estabelecer a tarifa, foi também questão judicial relevante.
Não se pode esquecer as demandas surgidas após a entrada em vigor do Código do Consumidor que exigiu uma rápida adaptação da empresa a fim de atender a população. São geradas inúmeras demandas nos então denominados Juizados de Pequenas Causas no Paraná inteiro. São questões não só quanto ao valor da conta d'água, mas também quanto a legalidade do corte, à cobrança do esgoto, a famosa questão se a Sanepar cobra tarifa ou taxa, a questão sobre o aparelho colocado junto ao hidrômetro para retirar ar da rede. Quem pode estabelecer a tarifa, foi também questão judicial relevante.
Com o agravamento da situação econômica Nacional com repercussões em todos os setores em face Constituição de 1988, o BHN é extinto e as atividades do saneamento passam para a Caixa Econômica Federal . A transição feita lentamente colocou em pane a Sanepar e seus sistemas. Com o avanço das dificuldades econômicas nacionais e a redução de investimentos no setor de saneamento, os Municípios tentam legislar, exigindo impostos e iniciam então demandas sobre a cobrança de serviço de fiscalização sobre as redes de água e esgoto. Surgiram também questões tributárias advindas da tese de imunidade tributária da Sanepar ,a qual foi colocada em prática antes de qualquer aval pela Justiça, deixando a Sanepar endividada por mais de 8 anos. O pagamento da dívida junto à Receita Federal enfraqueceu sobremaneira a liquidez da Sanepar em suas ações de contrapartida e isto foi a semente da razão para a privatização na época. Surgiram questões graves quanto à Cofins, Finsocial, Imposto de Renda etc. Simultaneamente com toda a dificuldade no país, a Sanepar ainda investira à base de programas de investimento, que possibilitaram a Barragem do Passaúna.
Houve período em que o Governo Federal insistiu com o programa de Privatização, negando-se a investir nas empresas estaduais de saneamento, mesmo assim a Sanepar prosseguiu. Conseguiu atrair empréstimo através do Prosan, o qualpossibilitou as desapropriações e a construção da Barragem do Iraí, sem a qualCuritiba hoje não teria água. Logo na sequência a Sanepar atraiu o interesse doJapão e sem o Paranasan a região metropolitana e Curitiba não teriam coleta etratamento de esgoto e rede de água suficiente. Nem o litoral teria água e esgotopara receber milhares de veranistas. Lembrando que a região litorânea chega areceber mais de 1 milhão de pessoas no final de cada ano. Todo o complexo de obrado ParanaSan desde sua concepção, licitações, o empréstimo em si e ogerenciamento de obras foi crivado de questões jurídicas e judiciais, mas foram todas vencidas.
Houve período em que o Governo Federal insistiu com o programa de Privatização, negando-se a investir nas empresas estaduais de saneamento, mesmo assim a Sanepar prosseguiu. Conseguiu atrair empréstimo através do Prosan, o qualpossibilitou as desapropriações e a construção da Barragem do Iraí, sem a qualCuritiba hoje não teria água. Logo na sequência a Sanepar atraiu o interesse doJapão e sem o Paranasan a região metropolitana e Curitiba não teriam coleta etratamento de esgoto e rede de água suficiente. Nem o litoral teria água e esgotopara receber milhares de veranistas. Lembrando que a região litorânea chega areceber mais de 1 milhão de pessoas no final de cada ano. Todo o complexo de obrado ParanaSan desde sua concepção, licitações, o empréstimo em si e ogerenciamento de obras foi crivado de questões jurídicas e judiciais, mas foram todas vencidas.
Com a evolução aparecem as preocupações com o meio ambiente e as questões judiciais face a autuação dos órgãos oficiais. A Sanepar sempre esteve atenta. Hoje há a Diretoria do Meio Ambiente e vários prêmios são ganhos pela Sanepar até hoje. A Sanepar sempre zelou quanto à qualidade de seu produto. Inevitavelmente o programa de Privatizações chega ao Paraná, a Sanepar é parcialmente privatizada e iniciam as questões quanto à prorrogação das concessões, as demandas judiciais de Municípios querendo retomar o sistema, o que gerou muito trabalho judicial. Ao mesmo tempo todo o sistema de saneamento era revisado e renovado com a reformulação de seus instrumentos e sua legislação. Momento de apreensão e instabilidade. Surge então a época do fim das primeiras concessões. A empresa completava 30 anos e abria a temporada de renovação das concessões em meio à escassez de recursos. É discutida a questão da validade dos termos aditivos de obras com cláusula de prorrogação da concessão e a questão sobre a indenização a ser paga pelos Municípios. Aumenta a instabilidade institucional. A complexidade da vida jurídica da Sanepar toma vulto, exigindo reformulações de sua estrutura interna. A Unidade jurídica é descentralizada para o interior a fim de atender as demandas em quantidades enormes em todos os campos do Direito. Muito trabalho processual a atendimento a todas a Unidades da Sanepar.
A empresa privatizada para fazer frente aos objetivos dos novos sócios inicia o processo de abertura do capital e lançamento de ações, gerando uma das maiores operações jurídicas de todos os tempos, já que se intencionava lançar ações no Brasil e nos Estado Unidos. Para o denominado IPO, a demanda jurídica era burocrática ao extremo, tendo gerado questões junto aos sócios e na CVM por várias vezes. A Sanepar foi vistoriada em todos seus cantos burocráticos. Depois desta mega operação, são feitas demandas burocráticas para o lançamento das debêntures, as quais salvaram a Sanepar de um possível tropeço financeiro de repercussão grave. Durante a operação surgiram inúmeros problemas burocráticos e a tentativa de boicote da operação era uma constante. Esta história merece um texto à parte. Mas hoje a operação de debêntures já está encerrada, tendo a Sanepar quitado a última fatura em 17.12.2012, data que mereceria uma comemoração, pela importância de sua luta e relevância para a vida financeira da Sanepar. Foi mais uma luta invisível, uma verdadeira, feita de papel, tinta, desgaste e sangue. E a vida continuou para a frente, as demandas hoje continuam a existir em vários campos de modo que a Diretoria Jurídica, originária da assessoria jurídica dos primeiros tempos, trabalha incessantemente para garantir a legalidade dos atos da Administração. Dentro da Diretoria Jurídica há números recordes em ações e pareceres por advogado, carga horária incompatível e problemas de sempre quanto a tudo, tendo havido evolução e progresso para garantir o melhor serviço possível e contribuir para o sucesso da empresa. É serviço que não aparece na placa, não recebe luz, mas está por trás de tudo com o título de controle da legalidade dos atos da Administração. Hoje a Gerência Jurídica emite mais de 3.200 pareceres administrativos por ano, além das milhares de consultas por telefone, reuniões e participação em comissões ao mesmo tempo em que acompanha os processos judiciais.
E quanto à evolução do Saneamento, com toda a luta até hoje, basta dizer que há muito para fazer. E foi assim que muitos advogados e advogadas passaram e passam suas vidas nos dias da empresa, sempre na apreensão e expectativa de decisões judiciais e demandas. Passam, passaram e passarão a vida medida em prazos profissionais enquanto a própria vida passa . Suas famílias, seus filhos, todos que esperem, pois o pai ou a mãe advogada da empresa, tem um prazo na segunda, uma prazo na sexta, não dá para folgar. As férias ficam para depois. Não sei o que será feito para a Sanepar comemorar seus 50 anos, talvez um grande evento, talvez vários isolados, mas para seus funcionários, advogados, profissionais de todas as profissões e técnicos de todas as áreas, a festa deve ser interna, no íntimo de cada um, pois é um ganho moral e um patrimônio inalienável ter participado da história do saneamento com muito trabalho, invisível para muitos, como todo trabalho burocrático.
Apesar da característica da profissão, a importância do advogado e sua função tem reconhecimento nacional, na medida que a Constituição da República deixa claro que a advocacia é essencial a Administração da Justiça. E assim é, mesmo que no dia a dia, o reconhecimento fique a desejar e haja tantos problemas a serem resolvidos para melhorar a condição de remuneração do advogado -empregado na empresa, a qual é defendida ativa e pro-ativamente através do trabalho exclusivo de seus profissionais advogados, os quais possuem procuração assinada pelo Diretor Presidente da empresa. A evolução da vida jurídica da Sanepar sempre foi permeada por pleitos internos de reivindicações dos profissionais que sempre desejaram obter condição que corresponda à dignidade e responsabilidade de sua função. Embora as conquistas tenham sido moderadas , mas relevantes ao seu tempo, jamais houve o esmorecimento na defesa da empresa , mesmo nos momentos mais críticos.
Saúde-se neste momento o Dr. Allan Stradiotto, um dos primeiros chefes da antiga assessoria jurídica que soube ao seu tempo valorizar o advogado da empresa , transformando a estrutura interna, trazendo a divisão de tarefas e a especialização para maior eficiência, pois a pressão e a cobrança de resultados sempre foi uma característica da função jurídica, sempre tendo sido correspondida com trabalho sério, 24 horas por dia, pois é atividade intelectual que não fica parado na mesa de serviço na empresa depois do horário de expediente. Assim, todas as etapas da atividade jurídica colocadas em apressado resumo histórico neste texto comemorativo foram sempre vencidas com argumentação sólida, bem embasada e de grande valor jurídico em defesa das atividades da Sanepar.
Odilon Reinhardt
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