Certamente a decisão de adquirir um jato e locar outros para o Poder Judiciário não partiu da vontade monocrática do Presidente do Tribunal, já deveria estar no orçamento, mas sim, da contratação embasada em uma necessidade real e justificada, bem colocada no pedido de licitação, seguindo procedimento regido pelos princípios da Lei 8666/93 e da Lei Estadual 15.608/07. Com mais certeza ainda, pelos trâmites internos da vida administrativa do Tribunal de Justiça, outros órgãos internos devem ter sopesado as necessidades expostas e aceitado realizar a licitação.
Considerando que na Administração Pública nada é feito sem necessidade e que os princípios constitucionais da eficiência, da economicidade e da moralidade, esta medida pela razoabilidade e proporcionalidade, devem ser respeitados, a decisão em prol da aquisição de um avião à jato deve ter tido um bom embasamento para ser julgada uma prioridade acima de tantas outras apontadas no dia a dia do Judiciário. Por vezes são os juízes, por vezes a OAB e por vezes os serventuários da Justiça que apontam prioridades.
Mas perante a inexistência de transparência quanto a justificativa para a aquisição, a reação leiga geral é de surpresa. Assim, surpresos com a notícia, no cipoal de más notícias diárias, ficam o povo, os juízes do interior e a classe jurídica. Todos persistem chocados com a ideia de tal aquisição. Já não bastou a mal fundamentada aquisição de carros para desembargadores, agora o Poder Judiciário quer gastar milhões com um avião à jato, esquecendo a condição e necessidades prioritárias das comarcas do interior, muitas ainda sem juiz, sem material e pessoal de apoio, deixando a função jurisdicional abandonada . Há comarcas onde o juiz- folguista só pode aparecer de vez em quando, impondo à advocacia local a vida às mínguas, parada mesmo perante a aumento de causas, face a movimentação econômica e social em progresso. O povo esperando. E o Poder Judiciário fazendo suas contas, estabelecendo prioridades curiosas. Talvez nem tenham calculado quanto custará a manutenção obrigatória e a própria manutenção em funcionamento de um jato no aeroporto. Quantos aeroportos há no Estado que podem receber tal jato? Certamente só grandes cidades , a pequena comarca nunca será visitada.
Mas com surpresa e protesto ou não, logo olharemos para o céu e veremos o jatinho da Justiça, cruzando os ares , certamente conduzindo alguém para uma inauguração, eventos políticos, sabe lá o quê. Mas a Justiça na terra firme permanecerá com juízes solitários, sem estrutura para trabalhar, atopetados com processos e funções múltiplas, cobrados pelos critérios de produção; advogados e seus clientes em situação constrangedora. O drama é conhecido.
Como tudo na vida, há até quem aplauda, pois ninguém se atreve a mexer com a Justiça; o povo aguenta mais esta, os políticos ficam calados. Há medo em criticar. Quem se atreve a criar situações, prejudicando seus interesses pessoais na Justiça?
À boca pequena, no entanto, todos comentam; quanta gente anda de cabeça baixa, pensando com seus botões: será que isto está certo? ; será que ninguém fala? ; será que os políticos vão ficar calados? Até quando?
Mas, mesmo assim, logo o jatinho estará levantando do Bacacheri , carburando dinheiro público e a Justiça continuará na terra, com sua realidade material, com seu drama diário.
A classe jurídica e os advogados, que dependem da Justiça para fazer seu salário no final de cada mês, exigem que sejam dadas justificativas razoáveis e morais para tal aquisição.
Qual justificativa razoável para o povo contribuinte? No Tribunal de Justiça também há um gestor de dinheiro público.
Mas dentro em breve, o jatinho estará levantando voo; os cães ladram e a caravana passa. Olha lá no céu, já não é o jatinho da Justiça? Passou, ninguém viu. What´s next?
Por enquanto, fica a difícil realidade do advogado, com grande desgaste, de explicar para uma mãe, para a esposa , para família o motivo pelo qual o filho, o pai, o parente ainda não foi solto, porque não há juiz na Comarca, porque o escrivão está doente etc, etc. Ou explicar para a grande empresa porque a causa ainda não foi objeto de sentença e há tantos prejuízos e consequências para a produção.
Manifesto do Sinap (Sindicato dos Advogados do Paraná)
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