Aconteceu na noite da última terça-feira (31), na sede da OAB Paraná, a sexta reunião da Comissão de Advogados da Administração Indireta e Regime Especiais. Os trabalhos da noite foram precedidos por uma palestra proferida por Sionara Pereira, Diretora Jurídica da Empresa de ECT – Correios, referente à subsidiariedade na área trabalhista.
Confira o texto completo da Ata da Reunião:
6ª/2012 . Ata da Comissão de Advogados da Administração Indireta e Regime Especiais.
Aos dias 31 de julho de 2012, na sala de Comissões da Ordem dos Advogados do Brasil- Sessão do Paraná – OAB/PR, reuniram-se os membros designados para compor a Comissão de Advogados da Administração Indireta, sob a Presidência do advogado Paulo Henrique Azzolini, que abriu os trabalhos, agradecendo a presença de todos, dizendo que a partir desta data sempre que possível as reuniões da comissão serão iniciadas com uma pequena exposição sobre tema jurídico ou que possa contribuir para a ampliação dos conhecimentos dos seus membros, seguindo-se de troca de experiências e conversa informal sobre o tema do dia. Para iniciar a implantação desta ideia, reintroduzida por Sionara Pereira , Diretora Jurídica da ECT – Correios, foi escolhido o tema referente à subsidiariedade na área trabalhista. Sionara Pereira fez questão dela mesma fazer a exposição do tema, discorrendo sobre a problemática causada por problemas de fiscalização, eis que o fiscal geralmente recebe uma carga muito grande de contratos para fiscalizar, sendo quase impossível obter um resultado ótimo em seu trabalho, o que de certo modo leva as empresas contratadas a cometerem infrações que ficam sem punição, resultando em reclamações trabalhistas. Embora a contratante tenha se livrado das condenações, há casos em que a empresa contratada some, deixando um passivo e muitos dissabores para a Administração. Em um caso houve interferência do Ministério Público e o caso está em trâmite, mas há sempre a possibilidade de a contratante vir a ser vítima da má-fé, muito embora os instrumentos licitatórios possam contribuir para uma seleção no mercado. A Administração deve ficar atenta para determinadas empresas que podem participar do certame mas depois revelam-se péssimas prestadoras do serviço. Sionara Pereira ainda falou dos instrumentos processuais para barrar o pagamento a tais contratadas. O advogado Mauro Rocha, contribuiu para os debates expondo que hoje encontra muita dificuldade na fiscalização correta e na exigência de que o serviço seja bem prestado; que no Município, como um todo e na empresa na qual hoje é o diretor, há muitos os problemas decorrentes da mão de obra desqualificada e do desempenho das empresas contratadas, o que deixa a Administração refém de muitas consequências. Mauro Rocha parabenizou a expositora Sionara Pereira pela iniciativa e ressaltou a importância das reuniões da Comissão como meio de propiciar num ambiente descontraído a troca de experiências, o conhecimento entre os membros da Comissão e a abordagem de temas comuns a todos . O advogado Odilon Reinhadrt acrescentou que a Administração está efetivamente sofrendo as consequências do mercado de trabalho que está aquecido com as obras do PAC e também da iniciativa privada, não havendo mão de obra no mercado, o que agrava ainda mais o problema de qualificação profissional e quantidade de mão de obra disponível. Também as empresas contratadas estão enfrentando problemas graves com tal escassez de mão de obra e também com o fato de receberem empregados da contratada antecedente, que trazem por sucessão problemas trabalhistas que muitas vezes acabam por prejudicar a execução do contrato atual. A mão de obra no país é um problema sério em quantidade e qualidade e as drogas , a bebida e os acidentes de trânsito estão diariamente contribuindo para o problema. A Administração deve estar alerta. Embora os documentos de habilitação no edital de licitação sejam restritos, pode-se utilizar a lista de exigências para a execução, a qual deve estar ligada a uma avaliação de desempenho com reflexos no faturamento e a um sistema de aplicação de penalidades. Certamente a fiscalização deve ser preparada e receber cursos de gerenciamento de contrato. Evidentemente há empresas golpistas, mas isto é exceção, pois é difícil acreditar que empresas com atestados técnicos, capital social, nome e conhecimento de mercado e que preenchem todos os requisitos do edital sejam criadas para dar golpes. Em regra, o empresário nacional é positivo, quer progredir , quer ter lucro e ter sucesso, todavia o próprio mercado oferece restrições e a Administração deve ficar alerta. Em face de problemas com a terceirização a Justiça do Trabalho proibiu a terceirização de alguns serviços na Sanepar, concedendo prazo de dois anos para adequação. Acrescentou ainda que a terceirização de certo modo é prejudicial aos Planos de Previdência Privada das empresas da Administração Indireta, mormente quando a saída de pessoas para a aposentadoria é elevada. O Presidente Paulo Azzolini agradeceu a expositora e todos os membros , dizendo que a ideia de inciar as reuniões com breves exposições temáticas é boa , será levada em frente e que possivelmente no segundo semestre também haverá uma tarde para um evento da Comissão sobre tema ainda a ser selecionado. Foi encerrada a reunião. Nada mais tendo sido registrado, foi lavrada a presente ata, por mim, secretário, Odilon Reinhardt ( Sanepar). Estiveram presentes à reunião, além do Presidente da Comissão os seguintes integrantes: Susan Emily Lanconski Soeira , Sérgio Gomes, Heloísa Ribeiro Lopes, Sionara Pereira, Flávia Pereira de Almeida, Daniele Dias Martins, Marina P. A. Schlernert , Mauro Rocha, Carla Pedrosa, Nickolas Basso Sternheimer. Justificaram a ausência Monica Ziesemer , Cristina Kakawa, Ludovina L. Dering.
Curitiba 31de julho de 2012.
Paulo Henrique Azzolini.
Presidente da Comissão.
Odilon Reinhardt .
Secretário.
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