Manifesto Sinap - Olhem o jatinho no céu

Certamente a decisão de adquirir um jato e locar outros para o Poder Judiciário não partiu da vontade monocrática do Presidente do Tribunal, já deveria estar no orçamento, mas sim, da contratação embasada em uma necessidade real e justificada, bem colocada no pedido de licitação, seguindo procedimento regido pelos princípios da Lei 8666/93 e da Lei Estadual 15.608/07. Com mais certeza ainda, pelos trâmites internos da vida administrativa do Tribunal de Justiça, outros órgãos internos devem ter sopesado as necessidades expostas e aceitado realizar a licitação.

Considerando que na Administração Pública nada é feito sem necessidade e que os princípios constitucionais da eficiência, da economicidade e da moralidade, esta medida pela razoabilidade e proporcionalidade, devem ser respeitados, a decisão em prol da aquisição de um avião à jato deve ter tido um bom embasamento para ser julgada uma prioridade acima de tantas outras apontadas no dia a dia do Judiciário. Por vezes são os juízes, por vezes a OAB e por vezes os serventuários da Justiça que apontam prioridades.

Mas perante a inexistência de transparência quanto a justificativa para a aquisição, a reação leiga geral é de surpresa. Assim, surpresos com a notícia, no cipoal de más notícias diárias, ficam o povo, os juízes do interior e a classe jurídica. Todos persistem chocados com a ideia de tal aquisição. Já não bastou a mal fundamentada aquisição de carros para desembargadores, agora o Poder Judiciário quer gastar milhões com um avião à jato, esquecendo a condição e necessidades prioritárias das comarcas do interior, muitas ainda sem juiz, sem material e pessoal de apoio, deixando a função jurisdicional abandonada . Há comarcas onde o juiz- folguista só pode aparecer de vez em quando, impondo à advocacia local a vida às mínguas, parada mesmo perante a aumento de causas, face a movimentação econômica e social em progresso. O povo esperando. E o Poder Judiciário fazendo suas contas, estabelecendo prioridades curiosas. Talvez nem tenham calculado quanto custará a manutenção obrigatória e a própria manutenção em funcionamento de um jato no aeroporto. Quantos aeroportos há no Estado que podem receber tal jato? Certamente só grandes cidades , a pequena comarca nunca será visitada.

Mas com surpresa e protesto ou não, logo olharemos para o céu e veremos o jatinho da Justiça, cruzando os ares , certamente conduzindo alguém para uma inauguração, eventos políticos, sabe lá o quê. Mas a Justiça na terra firme permanecerá com juízes solitários, sem estrutura para trabalhar, atopetados com processos e funções múltiplas, cobrados pelos critérios de produção; advogados e seus clientes em situação constrangedora. O drama é conhecido.

Como tudo na vida, há até quem aplauda, pois ninguém se atreve a mexer com a Justiça; o povo aguenta mais esta, os políticos ficam calados. Há medo em criticar. Quem se atreve a criar situações, prejudicando seus interesses pessoais na Justiça?

À boca pequena, no entanto, todos comentam; quanta gente anda de cabeça baixa, pensando com seus botões: será que isto está certo? ; será que ninguém fala? ; será que os políticos vão ficar calados? Até quando?

Mas, mesmo assim, logo o jatinho estará levantando do Bacacheri , carburando dinheiro público e a Justiça continuará na terra, com sua realidade material, com seu drama diário.

A classe jurídica e os advogados, que dependem da Justiça para fazer seu salário no final de cada mês, exigem que sejam dadas justificativas razoáveis e morais para tal aquisição.

Qual justificativa razoável para o povo contribuinte? No Tribunal de Justiça também há um gestor de dinheiro público.

Mas dentro em breve, o jatinho estará levantando voo; os cães ladram e a caravana passa. Olha lá no céu, já não é o jatinho da Justiça? Passou, ninguém viu. What´s next?

Por enquanto, fica a difícil realidade do advogado, com grande desgaste, de explicar para uma mãe, para a esposa , para família o motivo pelo qual o filho, o pai, o parente ainda não foi solto, porque não há juiz na Comarca, porque o escrivão está doente etc, etc. Ou explicar para a grande empresa porque a causa ainda não foi objeto de sentença e há tantos prejuízos e consequências para a produção.

Manifesto do Sinap (Sindicato dos Advogados do Paraná)

Depois de ganhar avião, TJ loca jatinho

Em matéria publicada no último dia 30, a Gazeta do Povo relatou o caso de uma abertura de licitação diante da qual a OAB/PR, Sinap (Sindicato dos Advogados do Paraná) e a Advesane fazem oposição.

Abaixo, reproduzimos a notícia na íntegra, extraída do caderno Vida Pública na ocasião.

Três meses após receber um bimotor do CNJ, Tribunal de Justiça do Paraná finaliza licitação para aluguel de aeronave. Custo pode chegar a R$ 600 mil por ano

            

Menos de três meses depois de receber um avião bimotor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ) finaliza hoje uma licitação para contratar a fornecedora de um jatinho para locação. Pelo edital, o TJ poderá utilizar até 35 mil quilômetros de voo por ano, a um preço máximo de quase R$ 17 por quilômetro. Nesse cenário, o custo anual aos cofres públicos poderá chegar a cerca de R$ 600 mil.

O caso chamou a atenção da Corregedoria do CNJ, que determinou a abertura de um procedimento para apurar os motivos da licitação. A seção paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR) já se manifestou contrária à medida, que, segundo a entidade, “contrasta com a grande necessidade de investimentos na Justiça estadual, sobretudo no 1.º grau”. Já o presidente do TJ, desembargador Miguel Kfouri Neto, defendeu a licitação e disse que vai prestar esclarecimentos ao CNJ.

A licitação foi aberta na semana passada para a contratação de “serviços de transporte aéreo, por meio de fretamento eventual de aeronave”. Pelo edital, que prevê a realização de pregão eletrônico, o avião deve levar no mínimo sete passageiros, além dos tripulantes, ter velocidade média de 500 quilômetros por hora e autonomia de voo de seis horas. Vencerá quem oferecer o menor preço por quilômetro voado — o teto é de R$ 16,917.

CNJ de olho

A decisão do TJ causou surpresa ao CNJ. No dia 13 de junho, a corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, esteve em Curitiba para doar um avião ao Judiciário paranaense. Apreendida do tráfico de drogas, a aeronave, com capacidade para quatro pessoas, além da tripulação, é uma das 19 que o conselho vem repassando aos judiciários estaduais.

Um dos presentes na cerimônia de entrega do avião, o conselheiro do CNJ Jefferson Kravchychyn decidiu levar a licitação à Corregedoria do conselho. Para ele, trata-se de um gasto desnecessário, que deixa transparecer que o TJ está em descompasso com a realidade social. “É só ir ao Fórum Cível da capital para ver a dificuldade de trabalho, a falta de servidores, de equipamentos”, criticou. “O Paraná recebeu um dos melhores aviões que entregamos, que pode descer em todas as pistas do estado. Um jato, ao contrário, só vai descer em quatro ou cinco pistas, além de ter um custo absurdo de operação.”

Uma fonte da Corregedoria do CNJ classificou como “espantosa” a decisão do TJ. “Esse gasto contrasta com os problemas do Judiciário do Paraná, como, por exemplo, na estrutura do prédio do Juizado Especial em Curitiba”, afirmou. Segundo ele, depois de ouvir a presidência e a corregedoria do tribunal, o conselho poderá recomendar ou até mesmo determinar a revogação da concorrência.

Para o presidente da OAB-PR, José Lúcio Glomb, a medida caminha no sentido contrário de melhorar os serviços prestados aos paranaenses. “Quando brigamos por mais investimentos, é para setores que promovam essa melhora. É a soma de várias economias que faz com que um tribunal possa ter recursos suficientes pra atender às demandas necessárias, sobretudo a falta de juízes”, disse. “Como até agora essa licitação não foi bem explicada e justificada, não consigo entender a decisão do TJ.”

Outro lado

O presidente do TJ, desembargador Miguel Kfouri Neto, disse que prestará as informações necessárias ao CNJ e defendeu que somente o tribunal sabe o que é necessário para si próprio. “Essa é uma questão de administração interna do TJ”, afirmou.

Segundo Kfouri, a ideia é garantir que o tribunal possa alugar um avião em casos emergenciais. Ele ressaltou que a locação só será feita para viagens a cidades do estado que não tenham voos comerciais. “O fretamento é mais caro que uma linha comercial, mas há áreas, como Guaíra ou União da Vitória, para onde não há voo regular e pode ser preciso voar numa emergência”, justificou.

Kfouri alegou que o avião doado pelo CNJ até agora não pôde ser utilizado, pois está na dependência de uma revisão, ainda em fase licitatória. “Há também o fato de a aeronave ter de ser dividida entre Justiça trabalhista, eleitoral, federal, estadual e na coleta de órgãos para doação”.

O presidente do TJ disse ainda que o tribunal nunca investiu tanto na criação de varas e de cargos de juízes e assessores de juiz e na construção de novos fóruns. “Que me perdoe o CNJ, mas é preciso examinar o conjunto do que estamos fazendo. R$ 600 mil é uma gota d’água num oceano de investimentos; não é nada perto dos investimentos que temos feito”, afirmou. “Além disso, o Tribunal de Contas estará analisando todas as nossas despesas para ver se há desperdício de dinheiro.”

Convenção Coletiva é debatida na Cohapar

Aconteceu na última semana do mês de agosto, nas dependências da Cohapar em Curitiba, uma reunião entre os advogados da Cohapar e o presidente do Sinap, Dr. Paulo Henrique Azzolini, para discussão dos termos da Convenção Coletiva 2012-2013.

Aconteceu e virou notícia

O 2º Encontro Nacional dos Advogados da Administração Direta e Indireta
e Regimes Especiais – Advocacia, Transparência e Administração Pública, promovido pela Comissão da OAB Paraná, realizado no último mês em Curitiba, foi tema de notícia veiculada pela publicação Jornal da Ordem, nesta última semana de agosto.


A matéria destaca os principais temas discutidos na ocasião, dando especial atenção para a Lei de Acesso à Informação e a Transparência na Administração Pública.

O texto completo pode ser conferido na página 18 da edição número 162 do Jornal da Ordem, de julho de 2012, ou diretamente neste link (clique aqui).

6ª Reunião da Comissão de Advogados da Administração Indireta e Regime Especiais

Aconteceu na noite da última terça-feira (31), na sede da OAB Paraná, a sexta reunião da Comissão de Advogados da Administração Indireta e Regime Especiais. Os trabalhos da noite foram precedidos por uma palestra proferida por Sionara Pereira, Diretora Jurídica da Empresa de ECT – Correios, referente à subsidiariedade na área trabalhista.

Confira o texto completo da Ata da Reunião:

6ª/2012 . Ata da Comissão de Advogados da Administração Indireta e Regime Especiais.

Aos dias 31 de julho de 2012, na sala de Comissões da Ordem dos Advogados do Brasil- Sessão do Paraná – OAB/PR, reuniram-se os membros designados para compor a Comissão de Advogados da Administração Indireta, sob a Presidência do advogado Paulo Henrique Azzolini, que abriu os trabalhos, agradecendo a presença de todos, dizendo que a partir desta data sempre que possível as reuniões da comissão serão iniciadas com uma pequena exposição sobre tema jurídico ou que possa contribuir para a ampliação dos conhecimentos dos seus membros, seguindo-se de troca de experiências e conversa informal sobre o tema do dia. Para iniciar a implantação desta ideia, reintroduzida por Sionara Pereira , Diretora Jurídica da ECT – Correios, foi escolhido o tema referente à subsidiariedade na área trabalhista. Sionara Pereira fez questão dela mesma fazer a exposição do tema, discorrendo sobre a problemática causada por problemas de fiscalização, eis que o fiscal geralmente recebe uma carga muito grande de contratos para fiscalizar, sendo quase impossível obter um resultado ótimo em seu trabalho, o que de certo modo leva as empresas contratadas a cometerem infrações que ficam sem punição, resultando em reclamações trabalhistas. Embora a contratante tenha se livrado das condenações, há casos em que a empresa contratada some, deixando um passivo e muitos dissabores para a Administração. Em um caso houve interferência do Ministério Público e o caso está em trâmite, mas há sempre a possibilidade de a contratante vir a ser vítima da má-fé, muito embora os instrumentos licitatórios possam contribuir para uma seleção no mercado. A Administração deve ficar atenta para determinadas empresas que podem participar do certame mas depois revelam-se péssimas prestadoras do serviço. Sionara Pereira ainda falou dos instrumentos processuais para barrar o pagamento a tais contratadas. O advogado Mauro Rocha, contribuiu para os debates expondo que hoje encontra muita dificuldade na fiscalização correta e na exigência de que o serviço seja bem prestado; que no Município, como um todo e na empresa na qual hoje é o diretor, há muitos os problemas decorrentes da mão de obra desqualificada e do desempenho das empresas contratadas, o que deixa a Administração refém de muitas consequências. Mauro Rocha parabenizou a expositora Sionara Pereira pela iniciativa e ressaltou a importância das reuniões da Comissão como meio de propiciar num ambiente descontraído a troca de experiências, o conhecimento entre os membros da Comissão e a abordagem de temas comuns a todos . O advogado Odilon Reinhadrt acrescentou que a Administração está efetivamente sofrendo as consequências do mercado de trabalho que está aquecido com as obras do PAC e também da iniciativa privada, não havendo mão de obra no mercado, o que agrava ainda mais o problema de qualificação profissional e quantidade de mão de obra disponível. Também as empresas contratadas estão enfrentando problemas graves com tal escassez de mão de obra e também com o fato de receberem empregados da contratada antecedente, que trazem por sucessão problemas trabalhistas que muitas vezes acabam por prejudicar a execução do contrato atual. A mão de obra no país é um problema sério em quantidade e qualidade e as drogas , a bebida e os acidentes de trânsito estão diariamente contribuindo para o problema. A Administração deve estar alerta. Embora os documentos de habilitação no edital de licitação sejam restritos, pode-se utilizar a lista de exigências para a execução, a qual deve estar ligada a uma avaliação de desempenho com reflexos no faturamento e a um sistema de aplicação de penalidades. Certamente a fiscalização deve ser preparada e receber cursos de gerenciamento de contrato. Evidentemente há empresas golpistas, mas isto é exceção, pois é difícil acreditar que empresas com atestados técnicos, capital social, nome e conhecimento de mercado e que preenchem todos os requisitos do edital sejam criadas para dar golpes. Em regra, o empresário nacional é positivo, quer progredir , quer ter lucro e ter sucesso, todavia o próprio mercado oferece restrições e a Administração deve ficar alerta. Em face de problemas com a terceirização a Justiça do Trabalho proibiu a terceirização de alguns serviços na Sanepar, concedendo prazo de dois anos para adequação. Acrescentou ainda que a terceirização de certo modo é prejudicial aos Planos de Previdência Privada das empresas da Administração Indireta, mormente quando a saída de pessoas para a aposentadoria é elevada. O Presidente Paulo Azzolini agradeceu a expositora e todos os membros , dizendo que a ideia de inciar as reuniões com breves exposições temáticas é boa , será levada em frente e que possivelmente no segundo semestre também haverá uma tarde para um evento da Comissão sobre tema ainda a ser selecionado. Foi encerrada a reunião. Nada mais tendo sido registrado, foi lavrada a presente ata, por mim, secretário, Odilon Reinhardt ( Sanepar). Estiveram presentes à reunião, além do Presidente da Comissão os seguintes integrantes: Susan Emily Lanconski Soeira , Sérgio Gomes, Heloísa Ribeiro Lopes, Sionara Pereira, Flávia Pereira de Almeida, Daniele Dias Martins, Marina P. A. Schlernert , Mauro Rocha, Carla Pedrosa, Nickolas Basso Sternheimer. Justificaram a ausência Monica Ziesemer , Cristina Kakawa, Ludovina L. Dering.

Curitiba 31de julho de 2012.

Paulo Henrique Azzolini.

Presidente da Comissão.

Odilon Reinhardt .

Secretário.