Abuso de autoridade poderá ter pena maior

A comissão de juristas que discute no Senado Federal a reforma do Código Penal aprovou ontem uma proposta para endurecer as punições dos servidores públicos que tenham sido condenados por cometer abuso de autoridade. Pelo texto, o funcionário público poderá ser condenado à pena de até cinco anos de prisão.

Atualmente, o servidor é enquadrado pela Lei de Abuso de Autoridade, criada na época da ditadura militar (1965). Por essa lei, a pena máxima aplicada em um processo pode chegar a seis meses de prisão. Não haveria mudanças entre a proposta aprovada pela comissão e a lei atual quanto à possibilidade de se aplicar também uma pena de demissão ao funcionário que tenha se excedido em suas funções.

“Hoje a pena é insuficiente. Não se pode coonestar com essas condutas. O funcionário público tem que se pautar pela legalidade”, afirmou o procurador regional da República Luiz Carlos Gonçalves, relator da comissão.

Advogados

A comissão também aprovou uma proposta que cria o crime de abuso das prerrogativas do advogado. Estão sujeitos à pena de seis meses a dois anos de prisão policiais, promotores, delegados, juízes e quaisquer outros agentes que atuem para dificultar o trabalho do advogado. Pelo texto, será considerado crime, por exemplo, a autoridade ou servidor público impedir acesso aos autos de uma investigação ou processo, negar-se a entregar ou esconder documentos e proibir o advogado de se encontrar com seu cliente.

“Esse crime é muito importante porque é através dele que a gente vence uma justiça ditatorial. Na ditadura, o advogado não tinha prerrogativas, a gente não tinha habeas corpus, a gente era completamente cerceado na liberdade”, afirmou Juliana Belloque, defensora pública do Estado de São Paulo e integrante da comissão.

As sugestões feitas pela comissão devem ser apresentadas ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), até o final de maio. Caberá a Sarney decidir se propõe um novo código ou se inclui as sugestões em projetos já em tramitação.

Fonte: Agência Estado

Dar um tempo para si

Revendo obras que se deve ler, há uma muito inspirada, o livro “Um tempo para si “, que coloca ao leitor o seguinte: “dar um tempo para si. Sentir o sol interior. Sem dó de gastar o tempo”. O livro de poesias e textos de Reinaldo Godinho é descomprometido e faz pensar sem perder sua suavidade, remete a aspectos profundos do nosso viver.

É um livro para descansar os olhos. Mas para mim, as linhas acima provaram uma reflexão e uma interpretação muito além do que o autor do livro possa ter pensado. São linhas que retratam uma realidade com significado marcante, sobre a qual venho refletindo, especialmente nos dias que vão formando os atuais.

Na correria diária, cheia de tarefas e obrigações, a pessoa está afinal como ha queriam: bitolada, cheia de afazeres menores, robotizada, massificada e condicionada. É uma pessoa usada como mero consumidor. Tendo liberdade para consumir o que lhe mandarem subliminarmente. Portanto, o que era um ser livre passou a ter uma liberdade outorgada.

É de se pensar se esta pessoa aguentará por muito tempo. Certamente não. A saúde pública já está comprometida em orçamento e espaço; aumenta a silente reação. Há um certo caos anônimo.  Os dramas individuais são mantidos como tal e nunca se aponta o sistema de vida que está abatendo a todos.

Atacar o sistema é vago, filosófico, algo intangível, inacessível à grande maioria das pessoas. Ir contra o governo é inútil. O Governo é feito de passageiros ocupantes do poder com suas missões partidárias feitas para evitar perder eleições. Todos, em uma sucessão, já pegam o bonde andando. Atacar a estrutura democrática existente, que ouve mas não escuta o cidadão, é inócuo.

Atacar os políticos é ineficaz e assim por diante.  O fato é que permanentemente ocupados, temos todos o medo social de falar, de se expor porque sabemos que seriamos facilmente vencidos por vários meios. Mas o tema é recorrente e está na realidade diariamente. Não seria importante se a insatisfação social não existisse e não desaguassem numa somatória de atitudes das pessoas, todas fazendo sintomas graves e inaceitáveis.

     

Os sinais de stress coletivo estão visíveis. É só olhar os exemplos da realidade e observar que a pessoa não está mais aturando, no entanto, ela vai aguentando. A rotina e toda uma quinquilharia de  afazeres e dificuldades ocupa todo o tempo e não há mais tempo para si.

E se não há tempo para si, também não há tempo para mais ninguém, para a família, para os amigos, para nada. Um indivíduo mantido em tal torniquete, não dispõe de tempo para certos fricotes como: pensar, criticar a realidade, ter ideias, participar, propor, reclamar, ver a vida, olhar a natureza, ter momentos para si.

Como desejar que um Ser tão amassado deixasse de ter dentro de si um vulcão prestes a explodir? O relacionamento com as outras pessoas e a convivência certamente ficam em qualidade precária e sob constante ameaça, a menos que a insensibilidade já esteja em tal patamar, que exista uma anestesia generalizada. Esta realidade ainda não chegou a tanto.

No todo há uma sociedade em risco. O Ser Humano anda olhando para baixo e com medo do Próximo. Com certeza, uma pessoa mantida em permanente stress e problemas financeiros não pode mesmo dedicar-se a si ou ao Próximo.

Na pior das hipóteses fica mais fisiológico, como última força possível, esconde-se no egoísmo e no individualismo e facilmente reage indevidamente. Há o medo de perder ou de não ganhar e as comparações, a competição e a concorrência dançam a festa dos horrores no dia a dia, sustentado pela inconsciência das pessoas, sob a batuta de um sistema de comercialização contestável e políticas errôneas sob o ponto de vista humano. Isto faz ambiente fácil para o indivíduo acabar elaborando sua própria ética e moral em total divórcio do contexto e das demais pessoas.

O individualismo e o materialismo estão conseguindo fazer do indivíduo o que desejam. Um Ser triste, silente e uma vaca consumidora, com etapas programadas e manipuladas. Os governos, um atrás do outro, todos reféns de uma estrutura econômica, defrontam-se com um problemática quase sem solução e contam cada vez menos com ideias boas vindas do cidadão.

 

O Ser Humano, a pessoa, é a esperança da Humanidade e seu destino. Mas com estamos indo, a pessoa não tem mais o porquê de ter tempo para si, pois talvez não saiba o que fazer com tal tempo, o que aumenta a sensação de inutilidade, de agonia e ansiedade pessoal. Farto de tudo, uma reação é ficar forçosamente inoperante e estagnado na frente da televisão ou do computador.

O tempo para si, que poderia ser preenchido com algo positivo, saudável, construtivo, acaba sendo preenchido com preocupações, ansiedades, dúvidas e conflitos com o próximo e dúvidas. Todas consequências e reações de uma cegueira dada pela inconsciência.

Evidentemente, este espaço ocioso não deixa de ser preenchimento, pois já foi estudado e é preenchido com algo já padronizado, tipo pão e circo, como válvula de escape social.  O indivíduo tão importante por seus talentos, sabedoria e potencial infinito de criação, já está totalmente esquadrinhado e classificado em todas as suas necessidades e manifestações humanas; todas rendem algo em termos econômicos.

Há também fugas, nas quais a pessoa pensa estar livre, mas que na informalidade econômica é mais perversa do que tudo. Neste campo há todo um mercado informal em vários ramos, com receita crescente e reflexos sociais de grande porte, que estão sendo pagos com recursos formais.

Os resultados acabam por ressaltar que a pessoa está mesmo sendo conduzida por uma realidade feita e planejada dentro de uma programação de tarefas distante da própria pessoa, com enormes prejuízos para ela e seu círculo de conviventes. A sociedade perde colaboradores a todo minuto. As soluções coletivas para aprimorar o modo de vida produtivo ficam cada vez mais distantes e certamente concentradas em algumas pessoas, ressaltando a perda de liberdade e o aumento do autoritarismo.

A agenda de todos é feita pelos outros, de modo intenso, e não pela própria pessoa numa condução, por vezes absurda e sem amor à Pátria, sendo mais um fator de insatisfação e sufoco.

Tudo isto e a falta de tempo para si geram outras “doenças” como a intolerância, a falta de paciência, a ansiedade sem fim, o culto à aparência, tudo em detrimento do conteúdo de qualidade. Qualquer resultado já é esperado antes dos meios. Não há tempo para os meios, o importante é um contato superficial, meias verdades, meias informações, sem muito compromisso, quanto menos relacionamento melhor.

Mas o próprio sistema montado começa a sofrer seus revezes, porque a mesma pessoa que está bitolada e condicionada, acaba arruinando o consumo, integra mão de obra defeituosa, reduz a força do trabalho, desiste de comprar.

Observe por exemplo, que é comum a pessoa utilizar só as funções básicas de toda a parafernália de equipamentos empurrados para a venda; acaba ficando preguiçosa, pois não gosta de escrever e ler mais do que 3 linhas no e-mail, Facebook, Twitter e etc... Acaba ficando sem paciência para qualquer assunto mais elaborado, que lhe retire o tempo de alguma das atividades feitas para lhe ocupar o tempo.

O medo é de perder o tempo. Dedicar-se a algo complexo, nem pensar. O negócio é estar em todas e em nenhuma em especial.   Nasce a geração da cópia e cola. Nasce também um sintoma mais grave, o da saciedade passageira e rápida. As pessoas enjoam rapidamente dos produtos e querem mais, algo novo, mais novo, o mais atual possível.

Surge à cultura do já-vi. A obsolescência e a transitoriedade forçada são antropofágicas e ameaçam o próprio sistema, criando sua instabilidade.  Estão abusando do Ser Humano, e esquecem que ele pode deixar de consumir, pode começar a faltar ao trabalho, pode desistir. Quem vai ganhar com isto?

Ademais não há estímulo algum para desenvolver o espírito crítico. Nada se cria, tudo se consome prontamente.  E é esta a liberdade que querem defender? Pessoas condicionadas e robotizadas para consumir. Estas pessoas é que vão decidir, votar, participar das grandes questões do país, tentando melhorar o sistema? Claro que não serão elas, pois serão todas colocadas na posição de meras seguidoras, pessoas ocupadas, cansadas, entediadas e ensimesmadas.

Como aceitar que uma pessoa só será feliz se tiver coisas acumuladas? Seria o porte de um celular de última geração, sinal de modernidade e atualização pessoal? Tornar os jovens e adultos do país um grupo de operadores e digitadores, presos a equipamentos gráficos e de comunicação, sinal de progresso? Cada pessoa que pense se isto está certo e deve continuar sendo aceito.

Sem a participação de cada pessoa, como poderemos garantir a democracia? Como evitar que a solidariedade, a boa fé etc... Não sucumbam perante o individualismo, sua frieza perante o Próximo? Todavia, do modo como vamos, só podemos ver o vazio, o abandono, a exaustão, o cansaço e o desinteresse. Pior, a descrença e a desistência da vontade de cooperar, contribuir para melhorar a nação do mundo, com vida positiva e construtiva. Um país de seres estressados aos poucos vai contaminando e acaba por entregar a Nação.

Se nada pensarmos, o país vai entrando em etapas que se afastam da Nação. Pessoas mais insensíveis, mais ocupadas, mais atarefadas com coisas menores, sem paciência, sem tempo, mais ansiosas, mais atazanadas, mais doentes, financeiramente arruinadas.

Já há tantos exemplos de pessoas insensíveis, que são capazes de serem anti-héticas e imorais, com atitudes tão automáticas que já estão incorporadas ao Ser com reflexos imediatos no mundo do Ter. Exige-se das pessoas um discernimento que lhes foge todo dia; o cidadão atônito e despreparado não tem todos os meios para filtrar todas as fontes de oferta. A cidade vira arapuca cheia de armadilhas, onde o Ser Humano está ficando confuso e insatisfeito, face os meios de comercialização e oferta de produtos, numa obsolescência programada para as coisas, o que erroneamente acaba transpondo para os valores morais e éticos, os quais são mais duráveis, dando mais  estabilidade ao indivíduo.

        

Aos poucos se percebe a quantidade vencendo a qualidade em todos os setores, a forma vencendo o conteúdo. A vulgarização e a banalização das consequências. Se querem saber do futuro, basta verificar um pequeno detalhe, olhem a mão de obra especializada vindo de fora. Universitários e profissionais do futuro, se não sabem o que isto significa, sintam o tempo, o sol interior, pensem que terão dó e muito de si será ainda muito mais triste, se nada for feito.  Mas se não tiverem tempo para si, deixem tudo como está, alguém fará alguma coisa, alguém sempre faz ....

 

Este tema está longe de terminar, exigiria muitas páginas. O que se pode recomendar é que cada pessoa pense, invista no tempo para si. Habilite-se para criticar, pensar e participar com ideias, nosso país vale tudo e com muita dedicação nossa Nação poderá mostrar quem é e não só o que tem .

Odilon Reinhardt

Comissão dos Advogados Empregados da Administração Pública Indireta realizou reunião de planejamento

Na última quarta-feira (28) a Comissão dos Advogados Empregados na Administração Pública Indireta e Regimes Especiais realizou sua primeira reunião de 2012. O encontro teve como objetivo elaborar e discutir o planejamento para este ano.  Entre os assuntos abordados está à realização de dois eventos, que reuniram advogados de todo o Brasil.

Durante a reunião foram propostos alguns possíveis temas para os eventos. São eles: gasto oficial transparência; terceirização e P.P.P( Parceria Público Privado). O membro da comissão Dr. Abelardo Mendes sugeriu a inclusão do tema “horário especial do advogado”, que foi acatado e será colocado em votação. Os eventos serão realizados no primeiro e segundo semestre deste ano.

O presidente da comissão, Paulo Henrique Azzolini, aproveitou para falar sobre a importância da comissão dentro da OAB. “Em 2011 realizamos um evento estadual e outro nacional. Ambos com grande repercussão. Tendo a Comissão provocado a abordagem e debate de temas até então ausentes em pauta na OAB. Muitos foram incluídos na Conferência Nacional. Demonstrando que são atuais e exigem debate.”

A próxima reunião será no dia 18 de abril. Quando deverá continuar a discussão sobre os temas do evento do primeiro semestre e definir a comissão organizadora.

Retrospectiva

O ano de 2011 foi marcado por várias atitudes de sucesso para a Comissão, que contribuiu para que várias empresas formassem suas associações ao molde da Associação dos Advogados Empregados da Sanepar (Advesane).  E que os advogados conseguissem definir vários assuntos pendentes, entre eles o direito à sucumbência e ao salário inicial.

Também foi realizado um evento estadual que discutiu a valorização do advogado no exercício da sua profissão. E o 1º Encontro Nacional de Advogados de Empresas da Administração Indireta e Regimes Especiais. O evento reuniu advogados e estudantes de Direito de todo o Brasil.

Participaram do evento o presidente da OAB-PR José Lucio Glomb, Procurador Geral do Ministério Público Estadual, Dr. Olympio de Sá Sotto Maior Neto, Dr. Juliano José Breda, secretário geral da OAB, Dr. Fernando Guimarães, Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Dra. Claudine Camargo Betes, Procuradora Município de Curitiba, entre outros.

Menbros da Comissão dos Advogados Empregados na Administração Pública Indireta e Regimes Especiais

CFOAB promove curso telepresencial sobre honorários advocatícios

A OAB Nacional, por meio da Escola Nacional de Advocacia, promove na próxima sexta-feira (23) o curso telepresencial “Honorários Advocatícios”, coordenado pela Associação dos Advogados de São Paulo (ASPP).

A palestra será ministrada pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante. Participam do debate o presidente da Associação Brasileira de Empresas de Tecnologia de Informação (ABRAT), Jefferson Calaça,  e o presidente da AASP,  Arystóbulo de Freitas.

Na ocasião haverá o lançamento do “Manual do Processo do Trabalho sob a perspectiva do Advogado”, coordenado pelo advogado Roberto Parahyba de Arruda Pinto. No Paraná, o encontro será transmitido em Curitiba e nas subseções de Assis Chateaubriand, Campo Mourão, Cascavel, Francisco Beltrão, Guarapuava, Iporã, Irati, Marechal Cândido Rondon, Paranavaí, Pato Branco, Rio Negro, Wenceslau Braz.

O conteúdo estará disponível para 40 subseções equipadas para receber cursos telepresenciais. A transmissão acontecerá das 18h às 20h, nas salas de aula da ESA. As inscrições são gratuitas e devem ser feitas antecipadamente pelo site da OAB Paraná. (http://www.oabpr.com.br/).

Fonte: assessoria de imprensa OAB-PR.

Dia Internacional da Mulher

Linha a linha, construindo a democracia

80 anos da OAB no Paraná. É uma história construída por todo advogado que acreditou em sua profissão. Advogados de várias gerações, que enfrentaram o dia a dia da realidade brasileira, com suas particularidades em cada época.

É uma instituição, que no conjunto de seus afiliados, acompanhou linha por linha, petição por petição, a vida privada da sociedade e as crises institucionais. Nada foi fácil durante a evolução democrática, tendo a OAB passado na prática pela aplicação de várias constituições federais, cada uma refletindo a sociedade, seus valores e princípios e as vezes os negando, querendo impor novas e interesseiras modas. Muitas foram as crises políticas e vários os desarranjos da economia, mas tudo foi vencido pelo avanço da luta democrática.

Enquanto em vários períodos o regime era restritivo à manifestação democrática, a população, ocupada com as dificuldades das exigências da vida, nem sempre esteve consciente da lenta retirada de sua liberdade. Advogados lutavam na Justiça para fazer prevalecer o ideal democrático. Nas faculdades de Direito, professores, advogados ou não, insistiam em ensinar princípios e valores retirados momentaneamente dos diplomas legais. Insistiam em ensinar e preservar os ensinamentos básicos, sabendo que nenhum regime fechado resiste ao tempo de acabar e que a juventude acadêmica tinha que ser preservada dos momentos passageiros da exceção. Valeu a experiência, a de persistir, mesmo que falando no silêncio do interlocutor.

Durante 80 anos, houve sucesso para chegarmos até hoje, mas durante o caminho nada fácil, no balcão dos cartórios e varas judiciais, muitas vidas se desenvolveram, no anonimato da vida de cada um. O advogado que ficou rico, o advogado que não pode persistir, o advogado que insistiu mesmo com dificuldades, todos construirão a advocacia paranaense, defendendo em cada causa seus clientes, num trabalho individual que no conjunto engrandece e contribui para a melhoria do ordenamento jurídico nacional.

Neste momento de celebração é de se ressaltar o advogado anônimo, que nunca teve fama; o advogado que foi para a cidade do interior, deixando a capital; o advogado do setor público, obrigado a ver de perto as iniquidades da Administração; o advogado inexperiente, que na vida suplantou as deficiências do seu ensino; o que foi preso na luta contra sua fé e esperança na liberdade democrática; o que lutou nos tribunais militares; todos os demais. A todos eles, deve-se desejar parabéns e dar reconhecimento.

A Nação, assim, foi, é e será construída linha a linha. Não só advogados, mas todos que possuem conhecimento jurídico para sua função no país, merecem celebrar. A OAB sempre foi a referência para onde todos os olhos se voltaram em vários momentos difíceis.

Hoje é outra a realidade do país, todavia, não menos delicada, face o avanço do individualismo e do materialismo, que têm marchado há desandas direta e progressivamente contra a liberdade de agir e de pensar. A legislação ainda oferece resistência e a advocacia ainda é o bastião feito para preservar a liberdade e a democracia. A tendência da uniformização e da robotização do indivíduo tem sido pouco visível e tem usado a camuflagem da invasão de produtos novos sob a alegação de modernidade. Esta realidade, imposta como elemento subliminar, está presente e é ativa na transformação da sociedade pelo lado material, desejando transformar o cidadão em um previsível e manipulável consumidor, com pouco para pensar, escolher, mas muito para comprar, até cegamente.

As consequências de tal estratégia estão pipocando em todos os lugares. Hoje não há regime militar, ditadura em termos explícitos. Não existe causa aparente para a luta, mas existe esta tendência de massificar e progressivamente reduzir a liberdade do indivíduo ao poder de compra. Nota-se o vazio crescente, a falta de crítica, o pensamento cada vez mais fisiológico e imediatista. O pão está até mais farto e o circo mais frequente. Com o tempo, se não forem tomadas providências, a legislação começará a incorporar valores e princípios mais baratos e passageiros de uma transitoriedade e obsolência forçada, à mercê da necessidade de geração de tributos e de empresários eufóricos e empolgados. A Nação está sendo minada lentamente e se perde sua graça, ganha a secura o deserto.

Exigindo muita crítica filosófica, jamais se espere que a reação caiba ao cidadão comum, espezinhado pelo dia a dia. Ele só reclamará se os problemas afetarem seu bolso. Se estão lhe mexendo na cabeça e na de seus filhos, isto não importa de imediato. São os profissionais de todas as áreas e os advogados e toda a classe jurídica, a esperança de dar um norte ao progresso inevitável.

Novamente a luta é diária, petição por petição, processo por processo, uma luta no papel, para preservar e fazer a Nação democrática de ampla participação e cidadania, cumprindo o objetivo de construir uma sociedade livre, justa e solidária, erradicando a pobreza e a marginalização com a redução das desigualdades sociais e regionais e promovendo o bem estar de todos. Se valer a tendência do individualismo e do materialismo nada disso será alcançado. Seremos todos bonecos, bobos alegres ou talvez só bobos.

Sem liberdade de pensar e criar, nenhum país terá um futuro seguro, mas somente construções e estradas para um conjunto de cidadãos, na grande maioria vazios, insatisfeitos, violentos e totalmente alienados em seu individualismo, insensibilidade, mas com suas coisas ditas modernas. 

Neste contexto, o advogado terá muitas causas como resultante da sociedade de conflitos e demandas, onde as pessoas não sabem mais conviver, só viver com seu egoísmo individualista. Poderá lucrar individualmente com isto, como os psicólogos, analistas e psiquiatras, mas estará feliz com seu país, seu povo e sua Nação? Nunca esteve. Por isso sempre esteve alerta e consciente e reagiu individual e coletivamente.

A OAB sintetiza a luta individual e muitas vezes anônima de todos os advogados ; é a resistência e sempre será. Se não for, cada advogado que seja e isto já é suficiente para fazer a OAB.

A essência da OAB não é feita só por seus voluntários dirigentes, seres abnegados de cada momento, mas por todos e cada advogado no escritório, na cidade, no Estado. Desta profissão nasce também a resistência para preservar a Nação em seu modo de ser. Ou resistimos para preservarmo-nos solidários, sensíveis às humanidades, aos princípios e valores da boa convivência humana ou continuaremos a ser transformados lentamente para sermos componentes de uma sociedade fria, calculista, racional e individual, portanto , meros robôs a serviço do consumo sem qualidade e sempre prontos para a ordem unida, prontos para a ordem do dia, prontos para seguir e fazer, mas não para pensar, criticar, criar e determinar nossos objetivos numa sociedade de ampla participação. Isto tudo num quartel civil, criado por nós mesmos.

por Odilon Reinhardt

Sem advogado, não há justiça

Hostilizado pelo público ou pela mídia, o criminalista não deve ser confundido com o cliente; quem já foi acusado e sofreu processo sabe o valor da defesa .

Uma das referências históricas mais emblemáticas sobre a importância da missão do advogado está em uma frase de Napoleão Bonaparte, que dizia preferir cortar a língua dos advogados a permitir que eles a utilizassem contra o governo.

Esse tipo de pensamento demarca que a advocacia definha nas sombras do autoritarismo, porque o confronta, e só prospera dentro do Estado democrático de Direito.

O papel social e institucional do advogado é imprescindível nos regimes democráticos. Ele assegura, na esfera jurídica, a todos os cidadãos a observância a seus direitos constitucionais e legais.

Quem já foi acusado de algum ilícito e sofreu processo penal conhece a importância do trabalho da defesa, visando aclarar os fatos, superar as arbitrariedades e fazer triunfar a justiça.

Os julgamentos de crimes com grande repercussão popular, quando o clamor público não admite ao acusado nem mesmo argumentos em sua defesa, se tornam combustível para os erros judiciários.

Nesses casos, o que nem sempre é claro para a sociedade é que o advogado tem a missão de buscar um julgamento justo no interesse de seu constituinte, com base no direito e nas provas. Sua missão é chegar à verdade e à justiça, anseios de todos.

Por mais grave que seja o crime, o advogado tem o dever de promover sua defesa. Rui Barbosa é muito incisivo ao afirmar que ninguém é indigno de defesa.

"Ainda que o crime seja de todos o mais nefando, resta verificar a prova. Ainda que a prova inicial seja decisiva, falta não só apurá-la no cadinho dos debates judiciais, mas também vigiar pela regularidade estrita do processo nas suas mínimas formas", afirmou em carta ao advogado Evaristo de Morais Filho.

O advogado criminalista não pode ter sua figura confundida com a do seu cliente, não deve ser hostilizado pela opinião pública e pela autoridade judiciária ou sofrer "linchamento moral" por parcela da mídia.

A sua atuação acontece no âmbito do devido processo legal. Ele deve garantir a ampla defesa e o contraditório ao acusado, observando o princípio da presunção de inocência, até decisão judicial com trânsito em julgado. O advogado não busca a impunidade do seu cliente, mas tem a obrigação de assegurar que seja feita justiça.

Assim sendo, os direitos contidos no ordenamento jurídico nacional não podem sucumbir ante a opinião pública "convencida" da culpa de alguém. Não pode também a defesa ter sua atuação cerceada pela intensa reação popular, guiada pela emocionalidade e pelo sensacionalismo, pois isso constitui grave violação ao Estado de Direito.

A profissão de advogado foi constitucionalizada na Carta Magna de 1988, reconhecendo o legislador a sua indispensabilidade à administração da Justiça e a inviolabilidade do advogado por atos e manifestações no exercício profissional.

Quando a opinião pública, comovida, negar-se a ver e a ouvir os fatos, o advogado criminalista deve manter os olhos bem abertos e os ouvidos atentos para conduzir o seu constituído pelos caminhos do Estado de Direito.

Com independência e arrojo, ele deve promover a sua defesa, independentemente de ser amado ou odiado, e cumprir com dignidade a função tutelar do direito.

LUIZ FLÁVIO BORGES D'URSO, 51, doutor em direito penal pela USP e professor honoris causa da FMU, é advogado criminalista e presidente da OAB-SP.