Ad Nutum, mas nem tanto

O STF decidiu, por maioria de votos, dar provimento parcial a RExt para assentar que é obrigatória a motivação da dispensa unilateral de empregado por empresa pública e sociedade de economia mista tanto da União, quanto dos Estados, do DF e dos municípios. Por outro lado, os ministros reconheceram expressamente a inaplicabilidade do instituto da estabilidade a estes empregados. Na prática, o STF criou foi um monstrengo incalculável. Os Correios, que foram réus no referido RExt, já perceberam o tamanho do imbróglio, porque há sindicato entendendo que a empresa tem de readmitir os funcionários que foram demitidos sem justificativa. Curioso no caso é que o STF não apresentou o que poderia servir de justificativa para o ato demissionário. Ou seja, é preciso apenas justificar. Assim, se antes a empresa poderia demitir ad nutum, agora tem que motivar, p. ex., que está demitindo fulano porque ele é feiíssimo. Cai-se, aí, na teoria dos motivos determinantes dos atos. Vale dizer, o fulano pode levar a juízo essa discussão sobre a fealdade. E se daqui a alguns anos o TST entender que não, que fulano era feio, mas não tanto para justificar o ato, a empresa terá de readmiti-lo com direito aos proventos desde a demissão. Haja incerteza no passivo trabalhista.

Leia o caso na íntegra...

O Dia Mundial da Água

A matéria-prima que temos é a água. Sua existência no Planeta Terra é dádiva e promove o mistério da existência da vida no planeta. Fato universal único até prova em contrário. Hoje os chamados "eco-chatos" são até hostilizados pelo setor produtivo em suas radicalizações, mas eles estão certos em despertar a consciência para a preservação dos recursos naturais. Mais tarde veremos que eles foram os verdadeiros profetas neste campo.

 

A água, é sabido, não é gerada na Terra, pois veio do espaço no processo de formação química do planeta. Centilhões de meteoritos trouxeram água para a Terra , de modo o que temos aqui é uma reserva finita. 

 

Não importando o modo de captação, a Sanepar já observa que está cada vez mais difícil captar a água em algumas regiões. Durante os períodos de estiagem a dificuldade é duplicada. A água já está dando sinais de que será a substância mais cara do planeta. A legislação em várias esferas tende a proteger a água , mas ainda há deficiência em tal campo, face a aparente quantidade ainda disponível em alguns locais do Planeta, que por vezes nos dão a falsa impressão de que é infinita. ... (leia mais)

Empresa pública tem de justificar dispensa de empregado

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento parcial, nesta quarta-feira (20), ao Recurso Extraordinário (RE) 589998, para assentar que é obrigatória a motivação da dispensa unilateral de empregado por empresa pública e sociedade de economia mista tanto da União, quanto dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Começam as negociações para o ACT 2013/2014

Na última quinta-feira (14) aconteceu em Curitiba, a primeira reunião entre o Sinap, Advesane e a Comissão criada pela Sanepar para tratar do ACT 2013/2014. Participaram da reunião o presidente do Sinap, Paulo Henrique Azzolini, pela Advesane, Andrei de Oliveira Rech e Janceline Labegalini Soares. Representando a Comissão da Sanepar, participaram do encontro Glauco Machado Requião, Rosaldo Jorge de Andrade, Tânia Mara Oliveira Nobile Toninello e Mario Luiz Pompei Da Silva. Na sequência a Advesane e Sinap se reunirão com os advogados associados para passar os primeiros resultados desta reunião. Aguardem a convocação.

OAB/PR recebe nova diretoria da Advesane

O presidente da OAB Paraná, Juliano Breda, recebeu na primeira terça-feira de março (5), a nova diretoria da Associação dos Advogados Empregados da Sanepar (Advesane), presidida pelo advogado Andrei de Oliveira Rech.

Na visita, os dirigentes da associação solicitaram o apoio da Seccional na defesa de melhores salários e de criação de um piso salarial. Na ocasião Breda se comprometeu a liderar esse movimento em benefício dos advogados empregados em empresas da administração pública indireta.

Advocacia pública: OAB pede prioridade na criação de súmula vinculante

O presidente Marcus Vinicius Furtado esteve reunido no dia 14 de fevereiro com o presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, ocasião em que requereu preferência na apreciação da Proposta de Súmula Vinculante (PSV) número 18. A OAB e entidades representativas da advocacia pública pretendem que a Corte edite enunciado declarando a inconstitucionalidade da admissão de não concursados para exercerem atividades próprias de advogados públicos, fazendo com que os cargos em comissão de diretores jurídicos de órgãos públicos sejam ocupados exclusivamente por profissionais da carreira.

Advesane tem nova Diretoria

Encerrou-se na última sexta-feira (1º de março), o processo eleitoral para a escolha da nova diretoria da Advesane. Mesmo havendo uma única chapa inscrita para o pleito, a votação teve ampla adesão e os eleitos contaram com expressivo apoio dos advogados associados. Confira os componentes da nova diretoria, que assume as atividades para o biênio de 2013/2015: