A grande vitória dos advogados e da OAB

A decisão do Supremo Tribunal Federal de negar provimento ao Recurso Especial que questionava o Exame de Ordem e a competência da Ordem em aplicá-lo, foi uma vitória retumbante da advocacia, da OAB e, principalmente, de todos os advogados brasileiros.

E tão importante quanto a unanimidade dos ministros, foi o enaltecimento do papel institucional exercido pela Ordem dos Advogados do Brasil. O ministro Ayres Britto chegou a citar o número de vezes em que as palavras e expressões “advogado, advocacia, OAB e Conselho Federal da OAB” são citados no texto da Constituição Federal. “São 42 citações”, afirmou o ministro, para ressaltar que tal volume de citações mostra bem a importância da profissão na sociedade brasileira.

“A decisão do STF veio ao encontro das bandeiras defendidas pela OAB”, disse o presidente da OAB/PR, José Lucio Glomb. “Ficou bem demonstrado que a advocacia exerce papel preponderante na manutenção da ordem jurídica. O voto do relator, ministro Marco Aurélio, é exemplar, quando comprova a necessidade do Exame de Ordem para a segurança da coletividade. Apenas o advogado qualificado é capaz de defender direitos, garantindo a cidadania e preservando valores fundamentais do Estado Democrático de Direito”.   

Fonte: OAB-PR

Acabou a controvérsia!

Por unanimidade, os ministros do STF decidiram ontem (26) manter o Exame de Ordem como condição para o exercício da profissão. A posição do STF vale para casos semelhantes e deve ser aplicada por outras instâncias da Justiça.

O exame foi questionado pelo bacharel em Direito João Antonio Volante, que é gaúcho. Ele recorreu à corte contra a decisão do TRF da 4ª Região, que julgou legítima a aplicação da prova pela OAB. Segundo o bacharel, a exigência prévia de aprovação na prova fere a Constituição Federal.

O caso foi afetado como de repercussão geral para que, a partir da decisão do Supremo, acabasse a controvérsia.

Os ministros entenderam que o exame é uma prova de qualificação técnica necessária para garantir à sociedade a qualidade dos serviços. Em seu voto, o relator do caso, ministro Marco Aurélio Mello, enumerou os problemas da atuação de “maus advogados” e disse que esse risco justifica restringir o acesso à profissão.

“O Exame de Ordem serve ao propósito de avaliar se estão presentes as condições mínimas para o exercício da Advocacia almejando-se oferecer a coletividade profissionais razoavelmente capacitados. Enquanto o bom advogado contribui para realização da Justiça, o mau advogado traz embaraços para toda a sociedade, não só para o seu cliente”, afirmou o relator.

Marco Aurélio também defendeu a função pública da OAB que a permite fiscalizar a profissão e aplicar o exame. Segundo ele, "não há possibilidade de reserva de mercado, porque as chances de aprovação são as mesmas para todos".

Luiz Fux citou o exemplo da Advocacia dos Estados Unidos que também submete os profissionais a uma prova para verificar a qualificação. O ministro, no entanto, criticou o fato de a OAB organizar o exame sem se submeter a controles externos.

“O exame escrito talvez não seja a melhor forma de aferir a qualificação técnica, mas há consenso quanto à importância de se fazer uma fiscalização apriorística das qualificações exigidas. É o meio menos gravoso de atingir o resultado pretendido”, disse Fux.

A polêmica sobre o assunto gerou reações no plenário do STF quando a maioria dos ministros já havia votado pela legalidade do Exame de Ordem. Um manifestante interrompeu aos gritos o início do voto do ministro Ayres Britto e foi expulso do plenário pela segurança do Supremo. 

Na parte final do julgamento, era possível ouvir protestos do lado de fora do plenário.

“A profissão de advogado não é um atributo do bacharel em direito. É preciso obter a aprovação do exame de ordem, do exame de suficiência. O advogado é um intérprete e aplicador da ordem jurídica. A exigência de exame de ordem é em prol da ordem jurídica”, afirmou Britto.

As teses

No plenário do STF, o advogado gaúcho Ulisses Vicente Tomazini, fazendo a defesa de Volante, argumentou que a lei garante o direito ao livre exercício de uma profissão e defendeu que o advogado com diploma universitário legítimo não deve ser obrigado a fazer exame da OAB.

“O advogado não tem que se submeter a concurso. A Ordem não tem legitimidade para exigir uma prova de quem já se formou e está com diploma legítimo na mão. A educação é que qualifica e não é a prova imposta pela OAB” - disse Tomazini.

O advogado destacou que “a preocupação devia ser com a melhoria do ensino e não com exame arrecadatório. Abusivo, inconstitucional, famigerado exame, feito para reprovação em massa, que arrecada por ano 72 milhões de reais, sem prestar contas, feito para reprovar e manter reserva de mercado”.

Em defesa da constitucionalidade do exame da Ordem dos Advogados, falaram o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcanti, e a representante da Advocacia-Geral da União (AGU), Greice Mendonça.

Segundo a OAB, atualmente funcionam no Brasil 1.174 faculdades de Direito com 651 mil alunos matriculados entre o 1º e o 5º ano do curso. Por ano, são formados todo o país cerca de 100 mil bacharéis na área, segundo a entidade.

Para o presidente da OAB, o exame garante a qualidade do trabalho do advogado, que tem papel “fundamental” na manutenção da democracia e na defesa das liberdades individuais.

Para a AGU, por lei, a OAB tem “poder de polícia” para fiscalizar o exercício de Advocacia. “O advogado trabalha diretamente com os valores mais caros para a democracia brasileira, daí a necessidade de se ter um corpo de advogados qualificado”, disse Greice Mendonça.

Ministério Público

No plenário do STF, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, modificou a posição do Ministério Público Federal sobre o exame da OAB. Em julho, o subprocurador-geral da República Rodrigo Janot afirmou, em parecer, que a prova viola o princípio constitucional do direito ao trabalho e à liberdade de exercer uma profissão.

Segundo Gurgel, a manifestação não reflete a posição do MPF, que defende a importância da prova da OAB para o “aprimoramento” da Advocacia e da Justiça brasileira.

“Nos dias que correm, seria lamentável e injustificado retrocesso retirar do cenário do sistema da Justiça brasileira novidade tão largamente alviçareira que foi o exame de Ordem” - arrematou o procurador-geral. (RE nº 603583).

Fonte:www.espacovital.com.br 

XXI Conferência Nacional dos Advogados terá apoio da Sanepar

O presidente da OAB Paraná, José Lucio Glomb, e o presidente da Sanepar, Fernando Ghignone,  assinaram na manhã desta terça-feira (25) contrato de colaboração para a XXI Conferência Nacional dos Advogados, realizada entre 20 e 24 de novembro em Curitiba.

O evento receberá cerca de 5 mil advogados de todo o Brasil. O tema central deste ano é "Liberdade, Democracia e Meio Ambiente". Ghignone ressaltou que a Sanepar "como uma empresa compromissada com o meio ambiente apoiará o evento que discutirá assuntos referentes à prática de ações de sustentabilidade socioambiental na advocacia".

Além de Ghignone e Glomb, participaram do encontro o presidente da Comissão dos Advogados Empregados na Administração Pública Indireta e Regimes Especiais na OAB Paraná, Paulo Azzolini, e os diretores-jurídicos da Sanepar, Flávio Luis Coutinho Slivinski e Ramon Nogueira.

Ghinone e  Glomb  assinam contrato de colaboração para a XXI Conferência Nacional dos Advogados. Também na foto Flávio Coutinho, Ramon Nogueira, Consultor Estratégico da Diretoria Jurídica, e Paulo Azzolini

Redação - jorn. Carlos Mion

Foto - João Henrique Stahlke

Comissão realizou Evento debate a advocacia nas empresas de administração pública indireta

A Comissão dos Advogados Empregados na Administração Pública Indireta e Regimes Especiais, presidida pelo Dr. Paulo Henrique Azzolini, realizou nos dias 6 e 7 o 1º Encontro Nacional de Advogados da Administração Direta, Indireta e Regimes Especiais. O evento foi realizado no sede da OAB-PR, em Curitiba.

Entre os temas abordados durante o evento estão: “a importância do advogado na administração pública indireta e regimes especiais”, “honorários de sucumbência dos Advogados Empregados na Administração Pública Indireta e Regimes Especiais” e “a valorização do advogado na empresa pública indireta – isonomia no exercício da profissão”.

Confira abaixo as fotos de toda a programação do evento:

Abertura do evento: Coral da Sanepar cantando o Hino Nacional Brasileiro

Discurso de abertura proferido pelo Dr. Paulo Henrique Azzolini, Presidente da Comissão dos 

Advogados Empregados na Administração Pública Indireta e Regimes Especiais

Platéia presente no 1º Encontro Nacional de Advogados da Administração Direta, Indireta e Regimes Especiais

 A palestra de abertura do evento foi feita pelo Dr. Juliano José Breda, secretário geral da OAB, 

que falou sobre prerrogativa dos advogados empregados na administração pública direta e indireta

Procurador Geral do Ministério Público Estadual, Dr. Olympio de Sá Sotto Maior Neto, ministrou uma palestra sobre: Ministério Público - advocacia nos entes públicos e os princípios constitucionais da administração

 Dra. Claudine Camargo Betes, Procuradora Município de Curitiba, falou sobre advocacia na 

administração pública - desafios e tendências

Dr. Fernando Guimarães, Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, abordou o tema: responsabilidade e responsabilização do advogado da administração direta e regimes especiais

Subsídios foi o tema abordado pelo Dr. Ricardo Luiz Marçal Ferreira, Especialista em 

Administração Pública e Consultor de Prefeituras, em São Paulo 

Dr. Carlos Castro, presidente da Associação Nacional dos Advogados da Caixa Econômica Federal (ADVOCEF) 

falou sobre Honorário de Sucumbência

Dr. Ricardo Bruel da Silveira, Procurador Chefe do Ministério Público da Justiça do Trabalho 9º Região, 

ministrou uma palestra sobre jornada de trabalho para advogados da administração pública direta e indireta 

Fotos: Anderlin Júnior

No país dos bacharéis

Li outro dia que nosso país possui mais cursos de Direito do que todos os países do mundo reunidos. Segundo a informação, que veio do Conselho Nacional de Justiça, temos, nada mais nada menos, que 1.240 cursos superiores de Direito, enquanto as demais nações, reunidas, têm 1.100.  O Brasil sempre foi conhecido como o país dos bacharéis, mas sinceramente nunca imaginei  que fossem tantos, não fosse eu um deles.

A curiosidade pelo tema – e o desejo de checar até onde a informação procedia -  me levou a pesquisar na Internet e, embora não se saiba exatamente quantas faculdades de Direito existem no Sudão ou nas Filipinas, por exemplo,  apurei que nos Estados Unidos,  considerado, este sim, o país dos advogados, são 194 as Law Schools,  funcionando em caráter pleno, e seis em fase provisional, isto é, estão sendo observadas para uma efetivação plena.

Ora, se na Terra do Tio Sam, onde não se dá um passo sem consultar um advogado, sob pena de se entrar numa enrascada daquelas, são apenas 200 as escolas de Direito, é bem provável que a informação esteja correta.  Podemos nos proclamar  verdadeiramente campeões mundiais em cursos de Direito.

A mesma fonte do CNJ revela que o Brasil possui 800 mil advogados registrados nas diversas ordens profissionais. Esse respeitável número, destaca ainda a informação, só não é maior porque o Exame de Ordem elimina milhares de bacharéis. Não fosse isso, teríamos aí algo em torno de 3 milhões de advogados entupindo nossos já entupidos – de processos e funcionários – tribunais.

Esse é um tema que merece uma reflexão por suas consequências na qualidade da prestação do serviço jurisdicional prestado à população.  E deve interessar também à comunidade jurídica.

Mesmo com o Exame de Ordem,  as aberrações estão ao alcance de qualquer um e são motivo de gozações nas colunas e saites que mostram as gafes e bizarrices dos advogados.

De fato, passou pelas minhas mãos, outro dia, um e-mail de um advogado que falava em “má versação” em vez de “malversação” , “ainda sim” em lugar de “ainda assim”. Quem confiaria em um advogado que não consegue escrever corretamente palavras corriqueiras da nossa língua? 

Em nome dos cidadãos que necessitam recorrer à Justiça através de um advogado e no dos próprios profissionais do Direito é preciso dar um basta nessa proliferação de cursos jurídicos que despejam todos os anos um número incontável de bacharéis, com pouca ou nenhuma qualificação.

Quais serão as exigências para se abrir uma faculdade de Direito?  Por ser um curso eminentemente discursivo, abrir uma faculdade de Direito é das coisas mais fáceis, do ponto de vista material. Basta uma sala, cadeiras e um professor, qualificado ou não, para dar aulas.   A aprovação é com algum órgão do Ministério da Educação. E aí é que as coisas acontecem, intramuros.

Uma eficiente fiscalização federal das faculdades seria exigir demais, diante do número avassalador de cursos.   Não seria o caso, então, de essa tarefa ficar a cargo das próprias entidades profissionais, que teriam poderes bastantes para decidirem sobre a aprovação de novos cursos, como é nos  Estados Unidos, onde as "law schools" são autorizadas e fiscalizadas pela ABA (American Bar Association)? 
 
Além da avaliação ser feita por quem está dentro da prática jurisdicional,  evitar-se-iam os riscos de deixar nas mãos de um burocrata uma decisão que pode conter “irregularidades” administrativas, para dizer o mínimo.

Nossa Justiça não goza de um bom conceito junto à opinião pública. Não são poucos os casos de corrupção envolvendo juizes e advogados que lemos diariamente na mídia. Moralizar a Justiça brasileira é tarefa prioritária.  E para que isso aconteça a reforma deve começar nos bancos das faculdades, com o fim dos balcões comerciais de ensino.

Apostar numa Justiça que não discrimine e atenda com igualdade ricos e pobres é tarefa de poucos e bons advogados.

Por Eliakim Araújo

Discurso de abertura do 1º Encontro Nacional de Advogados de Empresas da Administração Indireta e Regimes Especiais

Confira na integra o discurso proferido pelo presidente da Comissão da OAB, Paulo Henrique Azzolini, no 1º Encontro Nacional de Advogados de Empresas da Administração Indireta e Regimes Especiais. O evento foi realizado nos dias 6 e 7 de outubro, na sede da OAB-PR, em Curitiba.

Senhores advogados , advogadas e autoridades presentes já nominadas,

Em nome da Comissão de Advogados das empresas da Administração Indireta e Regimes Especiais agradeço a presença de todos neste primeiro encontro deste gênero. Até aqui, são mais de 40 anos das economias mistas e entidades da Administração Indireta, criadas para dar mais dinamismo à atividade estatal quanto aos serviços públicos. Saudo também os advogados da Administração Pública Direta , os quais já há muito mais tempo enfrentam a luta diária de grande responsabilidade na manutenção da ordem jurídica.

Somos todos advogados dessas empresas, já na segunda ou terceira geração. A OAB abriu suas portas para este setor da classe. Todavia, nós da Administração Pública Indireta e regimes especiais somos advogados CLT, somos os que tem que dizer “não”, afrontar ocupantes da Administração, sem ter estabilidade, garantia alguma. E é necessário ter experiência, flexibilidade técnica , caráter, personalidade e destemor para dizer ”não” com sabedoria e respeito a certos interesses, sabendo que a própria relação de emprego pode estar em risco. Administradores em geral preferem pessoas que dizem “sim” sem questionamentos, pessoas que possam homologar suas decisões sem muitos problemas.

Todos nós advogados, quando dizemos “não”, temos a responsabilidade de justificar e o fazemos por ideal, pelo justo, pelo certo. Somos advogados dessas empresas, que mudam de direção de tempos em tempos, com objeto de políticas diversas de governo.Nessas oportunidades, nós como advogados somos o elemento conservador, o que vai recepcionar os novos gerentes e diretores; somos o elemento preservador da empresa, até que os novos ocupantes dos cargos conheçam a empresa, suas pessoas e seu negócio e então comecem a implantar seu modo de gestão.Temos que ser fortes, independentes, unidos para bem orientar a fim de preservar a empresa, para que a gestão mantenha-se na legalidade, na eficiência, na moralidade, na economicidade.

Por vezes, temos que nos meter na gestão da empresa, dando o melhor caminho. Para dizer “não” temos que ter razão, após esgotadas todas as alternativas que a interpretação sistemática do Direito permitir. A confiança e segurança jurídica decorre de nossa experiência, flexibilidade sábia e retidão, o que jamais combina com o mero servilismo homologatório de decisões administrativas. A nossa dependência econômica do salário só vale se soubernos preservar nossa dignidade, respeito e valor . Nós somos os responsáveis por fazer isto acontecer.

Somos advogados, suprapartidários, somos advogados destas empresas pelo seu objetivo social, pela sua função social. Hoje estamos aqui porque temos o que dizer, o que discutir, o que expor. Por décadas não contávamos, a nível da Adminstração Indireta, com veículo algum de união, interação e expressão. Silenciávamos perante vários e vários estilos de governo. Do autoritário ao democrático, vimos várias formas de gestão. Agora podemos falar, falar de nossos assuntos, problemas e anseios. Há questões em aberto como os honorários de sucumbência, a independência técnica, as prerrogativas, o piso salarial etc.

Agradecemos à OAB, à Associação dos Advogados da Companhia de Saneamento do Paraná, origem de ideias que criaram a Comissão na OAB. Este Encontro Nacional tem um significado, o da união, o da solidariedade, a do diálogo possível a favor de todos que trabalham, advogam no serviço público delegado e na Adminstração Direta também. Temos o que dizer, ao nível da importância de nossa função constitucionalmente reconhecida. Há uma esperança de que esta ideia prospere, que esta semente cresça.

Como advogados enchemos a boca quando falamos de princípios e valores, mas falar deles para advogados aqui reunidos é como falar do trigo para o padeiro. Em verdade temos a missão, através de pareceres ou não, de espalhar e pregar tais princípios e valores às demais profissões e funções na Administração, porque especialmente os que lidam com o gerenciamento das coisas da vida sofrem pressões e interesses no intuíto de trazer inovações, as quais devem atender à legalidade e esta esta viva na observância da moralidade, da eficiência, da economicidade etc. Para nós, advogados, respeitar tais princípios, decorre de nossa própria formação. São valores e princípios imutáveis, perenes que não acompanham a transitoriedade no mundo das coisas, o qual hoje encontra-se infestado pela nefasta tendência do materialismo e do individualismo, seguindo modelos alienígenas que entre nós têm entrado através dos modismos com apoio inconsciente ou mesmo consciente de todos os meios e de Governos, cada vez mais reféns da necessidade premente de garantir o consumo para garantir os níveis de tributação, num círculo que deixa a população na mangedoura, com a obrigação perpétua de consumir cada vez mais, com crédito fabricado, muitas vezes a quinquilharia da indústria globalizada. Não vou me alongar nisto, porque basta ver o que tem acontecido desde 1930 neste país, numa contínua perda de liberdade em todos os sentidos, liberdade para escolher, com a sistemática massificação e robotização do pensar, dando a impressão de que o único critério que vai restar como norteador das humanidades e da economia vai ser mesmo o do menor preço.

Paulo Henrique Azzolini, presidente da Comissão dos Advogados Empregados na Administração Pública Indireta e Regimes Especiais

De Odilon Reinhardt

para Paulo Azzolini.

1º Encontro Nacional de Advogados da Administração Direta, Indireta e Regimes Especiais

Nos dias 6 e 7  acontecerá o 1º Encontro Nacional de Advogados da Administração Direta, Indireta e Regimes Especiais. O evento será realizado no auditório na sede da Ordem dos Advogados do Brasil - Paraná (OAB-PR) em Curitiba. Localizada na Rua Brasilino Moura, 253 - Ahú.

As inscrições podem ser feitas através do site: www.oabpr.org.br/eventos. Participação como ouvinte - entrada gratuita. Com emissão de certificado (8hrs) será cobrada uma taxa de R$ 20,00.

Mais informações podem ser obtidas através do telefone (41) 3250 - 5700.

Advesane proveu palestra sobre assédio moral

A Associação dos Advogados Empregados da Sanepar (ADVESANE) promoveu no dia 15 de setembro uma palestra sobre assédio moral. O encontro foi ministrado pelo procurador chefe do ministério público da justiça do trabalho 9º região, Dr. Ricardo Bruel da Silveira. Participaram do encontro todos os advogados associados e convidados.

Durante a palestra Dr. Ricardo Bruel abordou diversos tipos de situações que no ambiente de trabalho se caracterizam como assédio moral. Descrevendo algumas situações em que os empregados foram humilhados e constrangidos, durante a jornada de trabalho.

“O mais importante é que as empresas ofereçam aos seus empregados um ambiente de trabalho saudável, com muito respeito, em que os trabalhadores possam ter liberdade para exercer suas funções”, finalizou Dr. Ricardo Bruel.

Também estiveram presentes no encontro o Presidente da Advesane, Dr.Paulo Henrique Azzolini, presidente da Advesane, Diretor Jurídico da Sanepar, Dr. Flávio Slivinski, o Gerente Jurídico Dr. Luiz Paulo.

Membros da Advesane juntamente com Dr. Ricardo Bruel da Silveira

Comunicados úteis

- Após mais de 40 anos de economias mistas e de vários estilos de governo, os advogados das economias mistas e regimes especiais vão ter seu encontro. Será nos dias 6 e 7 de outubro na sede da OAB do Paraná quando da realização do Primeiro Encontro Nacional . Entre os temas estão os honorários de  sucumbência  e a responsabilidade e responsabilização do advogado. A iniciativa é da Comissão da OAB que reúne advogados de economias mistas e regimes especiais, comissão que nasceu por iniciativa da Associação de Advogados da Sanepar (Advesane).      

- Como está o seu consumo de refrigerantes, você já se convenceu? Eles vão matar você ou não?

- A Copa do Mundo ainda é pretexto para obras ou as obras são necessidades acumulada que aflorou pela falta de investimento em infra-estrutura?

- O Prefeito de São José dos Pinhais vai pagar do bolso a reconstrução do prédio histórico ou vai ser na base do dinheiro público?

    

- A Europa vai explodir aos poucos ou de uma só vez?